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Direito penal e processual penal. Procedimento para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito penal e processual penal. Procedimento para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

É imprescindível a prévia intimação pessoal do reeducando que descumpre pena restritiva de direitos para que se proceda à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Isso porque se deve dar oportunidade para que o reeduncando esclareça as razões do descumprimento, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes citados: HC 256.036-SP, Quinta Turma, DJe 3/9/2013; HC 221.404-RJ, Sexta Turma, DJe 23/4/2013. HC 251.312-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/2/2014.

Decisão publicada no Informativo 536 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito penal e processual penal. Procedimento para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 abr 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/39037/direito-penal-e-processual-penal-procedimento-para-a-conversao-da-pena-restritiva-de-direitos-em-privativa-de-liberdade. Acesso em: 01 ago 2024.

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